Ideias-chave do diagnóstico e leitura crítica dos últimos 20 anos:
- Legislação: reformas legislativas Importantes (políticas de solos, ordenamento do território e urbanismo, edificação, habitação, cadastro e cartografia), mas instabilidade e elevada dispersão legislativa.
- Cooperação e participação: autonomia crescente do poder local e fortalecimento da participação pública, mas persistência de múltiplas carências ao nível da cooperação institucional.
Principais lições e desafios para o futuro:
- Estabilização do quadro legislativo e articulação entre regimes jurídicos.
- Adoção de modelos de governança multinível, com interação vertical, horizontal e em rede nos vários níveis territoriais e reforço das estruturas de participação e cidadania;
- Ênfase na monitorização e avaliação das políticas públicas;
- Aprofundamento da descentralização de competências (educação, saúde, cultura, ação social) e alargamento a outras áreas (transportes, habitação, proteção civil, ambiente e economia).
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