Governança Urbana e Legislação

Governança Urbana e Legislação

Ideias-chave do diagnóstico e leitura crítica dos últimos 20 anos:

  • Legislação: reformas legislativas Importantes (políticas de solos, ordenamento do território e urbanismo, edificação, habitação, cadastro e cartografia), mas instabilidade e elevada dispersão legislativa.
  • Cooperação e participação: autonomia crescente do poder local e fortalecimento da participação pública, mas persistência de múltiplas carências ao nível da cooperação institucional.

Principais lições e desafios para o futuro:

  • Estabilização do quadro legislativo e articulação entre regimes jurídicos.
  • Adoção de modelos de governança multinível, com interação vertical, horizontal e em rede nos vários níveis territoriais e reforço das estruturas de participação e cidadania;
  • Ênfase na monitorização e avaliação das políticas públicas;
  • Aprofundamento da descentralização de competências (educação, saúde, cultura, ação social) e alargamento a outras áreas (transportes, habitação, proteção civil, ambiente e economia). 

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